Termos e Condições de Utilização do Website Organizado
Bem-vindo ao website www.organizado.pt. O acesso e a utilização deste website estão sujeitos aos presentes Termos e Condições. Ao navegar ou utilizar os serviços aqui disponibilizados, o Utilizador concorda expressamente com as presentes disposições. Se não concordar com as mesmas, deverá cessar imediatamente a utilização do website.
1. Identificação e Titularidade
- a) A marca Organizado opera e presta os seus serviços através de duas entidades jurídicas distintas, com separação rigorosa de atividades. O presente website é copropriedade e operado por:
- Competência Segurada – Gestão de Serviços, Lda.
Sede: Rua do Vigário Geral, 1C e 1D, 9500-443 Fajã de Baixo, Ponta Delgada
NIF: 514558075
Registos Obrigatórios: Agente de Seguros registado na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sob o n.º 417456724; Intermediário de Crédito Vinculado registado no Banco de Portugal (BdP) sob o n.º 0006353. A empresa encontra-se vedada de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com os contratos de crédito. - Organizado, Lda.
Sede: Avenida dos Inventores, 1, 2.º Esquerdo, 9560-421 Rosário, Lagoa
NIF: 518835723
Contactos Gerais: Para qualquer questão relacionada com o website ou os serviços, o Utilizador poderá contactar-nos através do e-mail: geral@organizado.pt.
- b) A copropriedade do website não implica a solidariedade entre as duas sociedades, sendo que cada uma destas é responsável pela sua área de atuação, e responderá pelos serviços que presta.
2. Objeto e Âmbito dos Serviços
O website www.organizado.pt tem como objetivo primordial a divulgação de informação, promoção e portefólio dos serviços prestados pelas entidades supramencionadas. A separação de competências é estrita:
- Competência Segurada, Lda.: Presta exclusivamente os serviços regulados de Mediação de Seguros (atuando estritamente como Agente de Seguros, e não como Seguradora) e Intermediação de Crédito.
- Organizado, Lda.: Responsável por todos os restantes serviços apresentados, incluindo, mas não se limitando a, solicitadoria, consultoria empresarial, marketing e organização processual.
Toda a informação pré-contratual obrigatória será fornecida presencialmente ou por contacto direto, nos termos e condições da legislação aplicável à mediação de Seguros e intermediação de crédito.
3. Caráter Informativo do Website (Ausência de Contratação ou Simulação Automática)
A informação disponibilizada neste website tem um caráter estritamente informativo, de apresentação da marca e dos serviços. Importa esclarecer formalmente que:
- Ausência de Simulações Online: O website não dispõe de ferramentas, calculadoras ou motores de simulação automática para créditos ou seguros, nem permite a contratação ou subscrição direta de produtos financeiros de forma autónoma online.
- Papel de Intermediário/Agente: A Competência Segurada atua unicamente como Agente de Seguros e Intermediário de Crédito. Não somos uma Seguradora (não assumimos a cobertura de riscos) nem um Banco/Instituição de Crédito (não concedemos crédito de fundos próprios).
- Aprovação de Pedidos: Qualquer pedido de informação submetido através dos formulários de contacto do site não constitui uma proposta contratual vinculativa. A aprovação final de qualquer crédito ou a aceitação de um seguro após análise é da exclusiva responsabilidade das Instituições Mutuantes (Bancos) ou Companhias de Seguros parceiras.
A informação disponibilizada pode não refletir alterações legislativas ou comerciais posteriores, não constituindo qualquer uma delas, aconselhamento jurídico, financeiro, ou contratual.
4. Obrigações e Conduta do Utilizador
Ao utilizar o website, o Utilizador compromete-se a:
- Fazer um uso adequado, lícito e responsável do website e dos seus conteúdos.
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas nos formulários de contacto ou comunicação.
- Não introduzir vírus, programas ou qualquer software malicioso que possa danificar os sistemas informáticos da Organizado ou de terceiros.
- Não utilizar a informação do website para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.
A Organizado reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso ao website em caso de utilização indevida ou ilícita.
5. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, códigos-fonte e design estrutural, são propriedade exclusiva da Organizado ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação nacional e internacional de Direitos de Autor e Propriedade Industrial. É estritamente proibida a reprodução, modificação, distribuição ou comunicação pública de qualquer elemento do site, para fins comerciais, sem autorização expressa e por escrito.
6. Proteção de Dados Pessoais e Cookies
A Organizado leva a privacidade dos seus utilizadores com a máxima seriedade. A recolha e o tratamento de dados pessoais de pedidos de contacto ou navegação, bem como o uso de cookies, regem-se pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, as quais aconselhamos que leia atentamente numa secção dedicada deste website.
7. Exclusão de Responsabilidades e Links de Terceiros
A Organizado emprega os melhores esforços para garantir que a informação constante do website é exata e atualizada. No entanto:
- Não nos responsabilizamos por eventuais falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade temporária do website por motivos de força maior ou manutenção de servidores.
- O website pode conter links de hipertexto para sites de terceiros (ex: bancos, seguradoras, reguladores). A Organizado não controla esses sites e declina qualquer responsabilidade sobre os seus conteúdos, termos de uso ou políticas de privacidade.
8. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio emergente da prestação de serviços, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. As entidades competentes poderão ser consultadas no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), sendo a RAL territorialmente competente o Centro de Arbitragem dos Açores.
Adicionalmente, as nossas empresas dispõem de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da plataforma oficial: www.livroreclamacoes.pt.
9. Modificações dos Termos e Condições
- a) A Organizado reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, aditar ou revogar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições. As alterações produzirão efeitos a partir da data da sua publicação no website, recomendando-se por isso a sua consulta periódica.
- b) A Organizado informará no website sempre que se verificarem alterações significativas.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos que não possa ser resolvido de forma amigável com consumidores, é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sendo que nos restantes casos, é competente o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.